ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTES VISUAIS

Como sempre recebemos diversos emails com dúvidas sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de automóveis, por deficientes visuais, resolvemos postar aqui as principais informações sobre essa isenção, que em alguns carros pode desonerar em até 20% o seu valor.

Sugerimos que você também dê uma lida nas leis que se aplicam à isenção desses impostos federais em nossa seção de direitos.

QUEM PODE REQUERER?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

ISENÇÃO DE IOF

São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando
adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

PRAZOS:

IPI - O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

IOF - O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para que sejam evitadas idas e voltas à unidade da Secretaria da Receita Federal, que é o local onde você deverá dar entrada no processo de pedido de isenção, é bom estar atento aos documentos necessários. O processo é um tanto burocrático, então o primeiro passo é juntar toda a papelada e dar entrada na Receita Federal. Faça isso antes de começar a visitar as concessionárias de veículos, porquê depois que a isenção é deferida você terá o prazo de um ano para adquirir o veículo. Ah, e se esse prazo expirar sem você ter comprado o seu carro, recomece tudo do início.

Você deverá juntar a seguinte documentação, e apresentá-la, diretamente ou por intermédio de seu representante legal:

  • Requisição conforme modelo do ANEXO I da Instrução Normativa nº 607 de 5 de janeiro de 2006, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito:.
  • Laudo de Avaliação, na forma do ANEXO IX, emitido por prestador de:

    a) serviço público de saúde; ou

    b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, na forma do ANEXO II da Instrução Normativa nº 607, de 2006, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
  • Declaração na forma do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 607, de 2006, se for o caso.
  • Documento que prove regularidade da contribuição previdenciária, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o INSS não emita o referido documento, o interessado deverá:

    a) comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida regularidade; ou

    b) apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição, conforme MODELO.

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada da carteira de identidade do requerente ou do representante legal.
  • REQUERIMENTO de isenção de IOF.
  • Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do ANEXO VIII da Instrução Normativa nº 607, de 2006. Poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe este fato à autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII, com a indicação de outro (s) condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s). A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado.
  • Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Comentários

Gostaria de saber se tenho

Gostaria de saber se tenho direito a compra com desconto de um carro automatico, sendo que fiz uma cirugia da coluna tenho pinos colocados na coluna faz 1 ano e sinto muita dor em dirigir um carro mecanico.
Obrigado.

Boa noite! Fiz uma cirugia na

Boa noite!
Fiz uma cirugia na coluna lombar tenho pinos, e sinto muita dor ao dirigir carro mecanico, sera que tenho direito de comprar um carro automatico com desconto de impostos.
Obrigado.

Boa tarde eu queria saber,

Boa tarde eu queria saber, tenho câncer e quero saber se tenho direito a comprar um carro com IPI reduzido? sou isento de imposto de renda

MInha filha comprou um carro

MInha filha comprou um carro com isenção de impostos por ter uma filha deficiente. Todavia o veículo e o financiamento está em nome da menina que tem 8 anos. Como minha filha irá declarar esse veículo e o financiamento?

Minha CNH tem validade ate

Minha CNH tem validade ate 8/8/2016, não posso mais dirigir, minha esposa quem dirigi, por causa do meu reflexo, ja adquiri isenções antes vou comprar outro carro
por nome dela como condutora que faço com minha carteira e que quer dizer no verso CNH - x,a, e, f.

vou fazer um transplante de

vou fazer um transplante de cornea no olho esquerdo,trabalho na educação estadual a mais anos tenho direito a aposentadoria por invalidez

amigo parabéns pelo

amigo

parabéns pelo blog

tenho 50 anos e nasci, com toxoplasmose, tenho 5% da visão direita, com a idade agora a esquerda já tem uso de lente com 2 graus, gostaria de saber se tenho algum direito, as calotas e guias agradecem. abs

fico no aguardo
Luis Carlos

Eu tenho tenossinovite e

Eu tenho tenossinovite e fibromialgia e tenho beneficio do inss por acidente de trabalho, quero comprar um carro, tenho direito a inseção de qual tributo e qual.
Att,
Wilma.

ISENÇÃO IPI CARRO NOVO -

ISENÇÃO IPI CARRO NOVO - 20\20 - Tenho uma deficiência presentada no olho direito por um acidente caseiro, essa deficiência é Visão baixa 20\20 - apresenta edema corneana, com opacidade corneana e afacia, gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI carro novo, visto que ainda dirijo com 52 e trabalho, mas, cada dia que passa tenho mais dificuldade de dirigir por motivo de passar as marchas, gostaria de comprar um carro automático e simples.
Tenho esse direito?

Grata

Cleonice

Oi, recomendo que atualizem a

Oi, recomendo que atualizem a matéria ,pois visao monoocular ,agora ,é considerada deficiencia tambem

Meu pai é seco de um olho e

Meu pai é seco de um olho e tem dificuldades de enchergar com a outra , gostaria de saber se ele tem direito ao desconto de IPI e ICMS na compra de uma carro 0k

A MINHA MÃE E´CEGA DE UM

A MINHA MÃE E´CEGA DE UM OLHO,MAS NÃO PAGA PREVIDÊNCIA, GOSTARIA DE SABER SE ELA TEM DIREITO,A INCENÇÃO DOS IMPOSTO DE CARRO NOVO.

Gostaria de saber se tenho

Gostaria de saber se tenho direito a isenção na compra de um carro novo, pois ja fiz duas cirurgia na coluna na ultima coloquei 4 pinos???? e pode financiar o veiculo???

O Laudo de Avaliação consta

O Laudo de Avaliação consta de duas folhas, a segunda de nome "Informações Complementares". Não pode esquecer!

Tenho um filho com Síndrome

Tenho um filho com Síndrome de Down, menor de 18 anos, estou de posse das isenções de IPI e ICMS para aquisição de veículo, no entanto não consegui financiamento pois os bancos não financiam tendo em vista que a nota fiscal é em nome do meu filho e o financiamento seria no meu, mesmo sendo responsável legal. Alguém sabe me informar se existe algo na lei que exija que os bancos financiem ou a quem posso recorrer para consegui esse financiamento?

Boa tarde, meu nome é Ele

Boa tarde, meu nome é Ele Pedro.

Tenho visão monocular (20/20 Tabela Snellen), e gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA? Se possível, favor informar qual a legislação a respeito desta. No meu Estado o Tocantins não tem lei própria sobre visão monocular.
Aguardo resposta e desde já agradeço.

Não deve conseguir a isenção

Não deve conseguir a isenção de IPI/IOF por que não se enquadra na deficiência visual. Basicamente, você tem visão normal no olho funcional (20/20 é, até onde eu sei, visão normal). Para conseguir como deficiente visual, a visão no MELHOR OLHO, com a MELHOR CORREÇÃO, tem que ter acuidade visual 20/200 ou menor.

Quanto à IPVA e ICMS, você tem que consultar a legislação do teu estado. Mas se não está previsto o direito para quem tem visão monocular, provavelmente não há tal direito (não sou advogado).

Olá, tenho o olho esquerdo

Olá, tenho o olho esquerdo acometido por um glaucoma, fui ao oftalmo e solicitei um laudo e no laudo ele descreveu que minha acuidade visual é 20/20 OD e 20/80 no OE. Com esses dados tenho a visão monocular?

Boa Tarde Amigo Visão

Boa Tarde Amigo Visão monocular e pra que tem um dos dois olhos. com visão menor que 20/200

Não sei se tem visão

Não sei se tem visão monocular, mas não se enquadra na hipótese de deficiência visual para obter a isenção de IPI.

Bom dia gostaria de saber ser

Bom dia gostaria de saber ser meu filho tem direito de inseçao de impostos na compra de um carro e como devir começa a da entrada no processo, meu filho tem síndrome de dwan e receber o benefício do loas .

A síndrome de Down, por si,

A síndrome de Down, por si, não dá direito à isenção de IPI, mas se ele tiver deficiência mental severa/grave, então ele consegue. Não vai conseguir isenção de IOF por que esta é para deficiente físico.

Oi Minha mãe perdeu uma vista

Oi Minha mãe perdeu uma vista com um tiro, ela tem direito tabém a comprar o carro com desconto?

E seria possível me ajudar a ver se tem direito também a não declarar mais o imposto de renda e quais seriam os outros direitos que não sabemos...

Desde já agradeço, Susana

Se o olho restante tem visão

Se o olho restante tem visão normal (20/20) ou acuidade melhor que 20/200, então ela não se enquadra na hipótese de deficiência visual exigida pela lei.

Ele enquadra sim verifica na

Ele enquadra sim verifica na Súmula 733/2009 do STJ.

Boa tarde, também tenho visão

Boa tarde,
também tenho visão monocular de nascença. Não consigo ver com os dois olhos simultaneamente. Graças a Deus, tenho visão nos dois olhos, é possível me encaixar na súmula 377 do STJ?

meu filho tem distrofia de

meu filho tem distrofia de cones, possui visão apenas laterais pois a sua visão central tem uma mancha,assim não consegui so com auxilio de telescopio, ou produto para aumenta o campo de visão, gastamos muito com ele com oftomologista, vitaminas, pois a distrofia de cones é uma doença degenerativa e não possui cura ,apenas pode estagna, pergunto estou querendo sabe se consigo esse desconto para meu filho ao compra um carro e quem procuro para mais informações.
obrigado.

Adriano, o primeiro passo é

Adriano, o primeiro passo é pegar um relatorio médico junto ao oftalmo que acompanha o seu filho... depois baixa os formulários aqui do post, pega o formulário do laudo médico e marca uma consulta com um oftalmo do SUS... então leva o seu relatorio médico e o formulário de laudo medico que vc baixou para que ele possa transcrever a acuidade e campo visual de seu filho... vá na Receita e dá entrada, que, se ele se encaixar na exigência de campo e acuidade visual da lei, você terá direito...

Boa tarde: Sou portador de

Boa tarde: Sou portador de visão monocular pois eu tive um olho amputado por acidente de trabalho atualmente uso prótese ocular sera que tenho algum direitos a isenção de impostos principalmente na compra de um automóvel zero km?
Atualmente sou condutor tenho minha CNH categoria AB.
Por favor gostaria de uma resposta muito obrigado.

Olá Antônio... quem tem visão

Olá Antônio... quem tem visão monocular não tem direito às isenções de impostos na compra de automovel... O beneficiário deve ter acuidade de 20/200 no melhor olho.

Prezados, já está reconhecido

Prezados, já está reconhecido pela receita federal do Brasil e pelo STF, inclusive com legislação Federal que a visão monocular é caracterizado como deficiência, não importa o grau de acuidade visual no melhor olho.

Eu já consegui o benefício. Comprei um Cruze LTZ. Tenho 100% de um olho e zero do outro.

Pesquisem!

http://www.visaomonocular.org/

Oi André, td bem! Também sou

Oi André, td bem!
Também sou monocular e gostaria de saber mais informações sobre o seu caso pois estou me informando no meu Estado se consigo ou não efetuar a compra de carro com desconto de impostos. Você é de que estado? Conseguiu através de leis próprias de seu estado? Quais as isenções que conseguiste?
Eu moro no Rio Grande do Sul e pelo que vi aqui não estão conseguindo ainda.

Abraço e obrigado.

Mary Menes

Amigos, tb sou monocular de

Amigos, tb sou monocular de nascença devido à ambliopia grave do OE, em que obtenho apenas percepção da luz. Recentemente, aqui em MG, reconheceram plenamente tal condição como deficiência através da Lei 21.458/14 (http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Leis_Decretos_e_Resoluco...)
Então caros, acontece que, indo a Receita Estadual, o servidor já me deu toda a papelada que preciso conseguir, de forma que acredito conseguir certamente a isenção de IPVA e ICMS, agora, de fato, estou com uma baita dúvida com relação ao IPI e IOF na Receita Federal. Será que indo na Delegacia da Receita Federal aqui de minha cidade e comentando da lei de MG haverá enquadramento ou temos que esperar a aprovação do Estatuto dos Deficientes para vermos esse direito reconhecido nacionalmente? Se alguém tiver maiores informações, agradeceria muito o contato : courageos@hotmail.com Obrigado e saudações a todos!

André, quem tem que pesquisar

André, quem tem que pesquisar alguma coisa é você. Ou você está blefando ou a Receita Federal deixou passar batido o teu caso, ou então conseguiu apenas ICMS e IPVA, dependendo do Estado. A Receita recusa todos os pedidos de isenção de monocular. Não tem nada do STF. Tem a súmula do STJ 377 que se aplica apenas a concursos públicos. Não há lei federal alguma que reconheça a visão monocular como deficiência. O projeto de lei que buscava isso foi vetado pelo Lula em 2008. O que temos atualmente são leis estaduais que reconhecem o monocular como deficiente visual, e não são todos os Estados.

Andre, que estado voce mora?

Andre, que estado voce mora? precisou fazer algo de diferente ou somente solicitou e colocou no formulário como visão monocular?

Boa tarde, André, também

Boa tarde, André, também tenho visão monocular e quero saber mais informações sobre seu caso.
De que região vc é? Conseguiu dar entrada no pedido diretamente pela Receita Federal?
Por favor, se possível entre em contato comigo. O e-mail é: regicaldeira@hotmail.com
Desde já agradeço.
Atenciosamente
Regiane Caldeira

Bom dia! retirei um câncer no

Bom dia!

retirei um câncer no intestino vai fazer 6 meses, tenho direito de comprar o carro dentro da lei?
Posso financiar esse carro?
Precisar de mais algum documento para pedir o financiamento?

Olá Câncer não dá direito a

Olá

Câncer não dá direito a isenção de IPI, mas se você tem uma deficiência física decorrente da retirada do câncer, até pode ser. Depende do que o médico atestar no laudo.

Boa Noite, sou operada de

Boa Noite, sou operada de hernia de disco na ultima vertebra L5 e, gostaria de saber se tenho direito em adquirir um carro com isenção de impostos
SINTO DORES E DESCONFORTOS AO DIRIGIR UM CARRO COMUM.

boa tarde!! Com 17 Anos de de

boa tarde!!
Com 17 Anos de de Idade estava Jogando futebol e tomei uma Bolada no rosto descolei minha retina,fis duas cirurgia no olho direito e perdi 100% da visão do olho direito mas enxergo 100% do olho direito.
enxergando normal do olho direito eu tenho direito a isenção de empostos na compra de um carro?e se tiver o que tenho que fazer para adquirir?

Boa tarde esse tratamento

Boa tarde esse tratamento inclui as pessoas juridicas, ou seja, quero comprar um veiculo para transportes de deficientes.

visao monocular é deficiencia

visao monocular é deficiencia para comprar carro zero?

Não é considerado deficiencia

Não é considerado deficiencia para compra com isencao de IPI. Para tal, deve ter acuidade de 20/200 no melhor olho...

Tive um problema no nervo

Tive um problema no nervo óptico (cancer) aos 2 anos de idade perdi a visão do olho esquerdo e audição do ouvido esquerdo. O meu olho direito é 100% tenho direito a isenção do IPI?

Visão monocular não dá

Visão monocular não dá direito a isencao de ipi na compra de automovel...

ola eu tive cancer no olho e

ola eu tive cancer no olho e perdi uma visao eu conseguiria o direito de compra um veiculo com desconto ainda faco acompanhamento medico anual gostaria de saber obrigado.

Ola, tenho visão monocular de

Ola, tenho visão monocular de nascimento, quero comprar um carro novo, tenho algum direito de pagar mais barato o carro?
Minha carteira de motorista consta visão monocular.

Boa tarde! Gostaria de

Boa tarde!
Gostaria de saber, se no processo de aquisição de um veículo zero, requerendo os já citados descontos. Como também,para fins de financiamento do mesmo, pode se juntar às rendas de familiares, cujo à consanguinidade parentesco é na linha reta colateral, ou seja, à mãe da mesma, cujo é á curadora, dentro do devido processo legal de interdição, ...e eu que sou irmão da deficiente mental, representada pela minha mãe. Onde eu na qualidade de irmão teria 20% da entrada do veículo e financiaria o restante.
Já ouvi casos onde foram passiveis de deferimento pelos órgão que julgam tal pleito.
Jan Moraes.

Oi,eu queria saber se uma

Oi,eu queria saber se uma pessoa q tem glaucoma pode tirar a carteira de habilitação?no meu caso queria saber a "D".

Boa tarde!!! Dei entrada na

Boa tarde!!! Dei entrada na compra de um carro com isenções de impostos numa conssecionaria FIAT em janeiro desse ano com toda documentação legal. Já se passou esse tempo e não recebi o carro. Agora a insenção do IPI se venceu (+ de 180 dias). Agora o que faço, pois só fatura o carro com a renovação do IPI, e para isso é preciso vir o original da montadora. Quem deve providenciar a atualização eu ou eles da conssecionária? Devo procurar o PROCOM? E se perder essas vantagens dos juros baixos posso recorrer a algum orgão? Qual? A quem?
Sds; José Maria

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