ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTES VISUAIS

Como sempre recebemos diversos emails com dúvidas sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de automóveis, por deficientes visuais, resolvemos postar aqui as principais informações sobre essa isenção, que em alguns carros pode desonerar em até 20% o seu valor.

Sugerimos que você também dê uma lida nas leis que se aplicam à isenção desses impostos federais em nossa seção de direitos.

QUEM PODE REQUERER?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

ISENÇÃO DE IOF

São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando
adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

PRAZOS:

IPI - O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

IOF - O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para que sejam evitadas idas e voltas à unidade da Secretaria da Receita Federal, que é o local onde você deverá dar entrada no processo de pedido de isenção, é bom estar atento aos documentos necessários. O processo é um tanto burocrático, então o primeiro passo é juntar toda a papelada e dar entrada na Receita Federal. Faça isso antes de começar a visitar as concessionárias de veículos, porquê depois que a isenção é deferida você terá o prazo de um ano para adquirir o veículo. Ah, e se esse prazo expirar sem você ter comprado o seu carro, recomece tudo do início.

Você deverá juntar a seguinte documentação, e apresentá-la, diretamente ou por intermédio de seu representante legal:

  • Requisição conforme modelo do ANEXO I da Instrução Normativa nº 607 de 5 de janeiro de 2006, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito:.
  • Laudo de Avaliação, na forma do ANEXO IX, emitido por prestador de:

    a) serviço público de saúde; ou

    b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, na forma do ANEXO II da Instrução Normativa nº 607, de 2006, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
  • Declaração na forma do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 607, de 2006, se for o caso.
  • Documento que prove regularidade da contribuição previdenciária, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o INSS não emita o referido documento, o interessado deverá:

    a) comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida regularidade; ou

    b) apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição, conforme MODELO.

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada da carteira de identidade do requerente ou do representante legal.
  • REQUERIMENTO de isenção de IOF.
  • Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do ANEXO VIII da Instrução Normativa nº 607, de 2006. Poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe este fato à autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII, com a indicação de outro (s) condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s). A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado.
  • Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Comentários

Boa noite, Minha mulher

Boa noite,

Minha mulher sofre de Esquisofrenia com surto psicótico ( cid 10 F20.8- Outras esquizofrenias ) há anos. Tem direito em descontos na compra de um carro zero km? Quais descontos? Aguardo um parecer técnico. Muito obrigado. João

boa tarde,tenho direito a

boa tarde,tenho direito a desconto pra compra de um carro, uso prótese no olho esquerdo..

Bom dia, minha filha nasceu

Bom dia, minha filha nasceu com uma ma formaçao no olho direito, e não encherga, e muita complicaçao nesse olho, ela tem 5 meses, e recebeu um encaminhamento para uma avaliaçao pra transplante de cornea no Bos em são paulo. só que não tenho condiçaõ financeira de ir até são paulo e ficar hospedada alguns dias até ser atendida tem alguma instituiçao ou lei que possa me ampara nesse procedimento me ajudem. GRATA

Boa Tarde, Minha

Boa Tarde,

Minha habilitação tem a letra x no campo de observação devido uma deficiência que tenho na mão esquerda ( Deformação de nascença ) quando tirei minha habilitação não precisei de nenhuma adaptação no carro mais minha habilitação foi retirada na comissão de exames especiais, gostaria de saber se consigo comprar carro com o desconto dos impostos ???

Rafael... Não é necessário

Rafael... Não é necessário ter carro adaptado para ter direito à isenção. Tem que estar enquadrado no Decreto 5296, ao que te sugiro que providencie os laudos e leve à Receita Federal...

Boa tarde. Atualmente sofri

Boa tarde. Atualmente sofri um acidente de trabalho de moto onde um caminhao em condições erradas me pegou e passou sobre minhas 2 pernas destruindo totalmente a perna direita q foi amputada nao meio da coxa e a perna esquerda deu fratura esposta teve q colocar pinos e tiraram 10 cm quadrados de pele musculo da batata para fazer reconstituição. Preciso de um carro automatico. Ja passei pela perícia do inss.
Como funciona? Tenho direito? Qual a porcentagem? Quais documentos sao necessários?
Obrigado

Gomes... Vc tem direito à

Gomes... Vc tem direito à isenção de IPI e ICMS sim... Clica nos links da postagem para abrir os formulários da Receita Federal... Preencha-os, principalmente o referente ao laudo médico que atestará a sua deficiência... Para isso, marque uma consulta pelo SUS, leve os seus laudos particulares e peça para preencherem e carimbarem o formulário médico... Boa sorte!

visao monocular tem direito a

visao monocular tem direito a desconto?

Anônimo... Visão monocular

Anônimo... Visão monocular não dá direito ao desconto...

Boa tarde! Sou portador da

Boa tarde!
Sou portador da Doença de Crohn ou Retocolite Ulcerativa Inespecífica, gostaria de saber se tenho direito a isenção na aquisição de veículos novos.
Obrigado!

Oi gostaria de sela temaber

Oi gostaria de sela temaber se posso comprar um carro no nome de minha mãe, Alzheimer e 45% de osteoporose no femur e na coluna, ia ajudar muito no tratamento dela, como locomoção, e se tem que comprovar renda dela, se ela não tiver renda, pode ser um financiamento no nome de um genro ou filho? Obrigada.

Sandra... O ideal é

Sandra... O ideal é providenciar os laudos médicos e levar pra Receita Federal avaliar o seu caso específico... O requerente ou responsável tem que comprovar capacidade financeira pra adquirir automóvel...

quem tem glaucoma tem isenção

quem tem glaucoma tem isenção na compra de carro?

O fato de ter glaucoma não dá

O fato de ter glaucoma não dá direito à isenção... O que da direito é a deficiência visual em ambos os olhos, que pode ter sido causada pelo glaucoma.

bom dia ,faço tratamento a 3

bom dia ,faço tratamento a 3 anos para fibromialgia ,gostaria de saber se tenho direito de desconto na compra de carros e se tenho quais os procedimentos que tenho que tomar.
att Cléa

Cléa... Imprime os

Cléa... Imprime os formulários do post, providencia o preenchimento do laudo médico com um médico do SUS e dá entrada na Receita Federal... Creio que seu problema lhe dá direito sim!

Minha tia tem 70 anos ela tem

Minha tia tem 70 anos ela tem diretos na insençao de impostos

Idade avançada não dá

Idade avançada não dá direito...

sou deficiente de visao

sou deficiente de visao monocular tenho direito de insençao de impostos em minas gerais para compras de carro ipva iptu e outros mais ogrigado

Oi,sou deficiente visual

Oi,sou deficiente visual parcial tenho direitos a insenção de impostos?

Ola, Gostaria de saber

Ola,
Gostaria de saber se posso ter ese desconto,tenho uma filha deficiente mental e a compra de um carro iria nos ajudar muito! o que eu faço para consguir esse beneficio?

Bom dia tenho visão Monocular

Bom dia tenho visão Monocular devido ao um acidente de trabalho perdi minha visão direita e recebo um auxílio acidente do INSS Vitalício a mais de 13 anos gostaria de saber se me enquadro minha visão esquerda e 100% na isensao de IPI. Isms. Na compra do carro novo

Ola .. por gente lesa poderia

Ola .. por gente lesa poderia me informação se tenho direito
EU RECEBO BENEFICIO DO INSS DE 30% EM QUE SOFRI UM ACIDENTE TRABALHISTA DÊS DE 1996 JÁ PASSEI POR VARIAS CIRURGIAS PELOS SUS E NADA. TENHO 41 ANOS DE IDADE TENHO A PERCA 95% DE UMA VISÃO COM LAUDO MÉDICOS EXAMES E TUDO DE DOCUMENTO SER FOR NECESSÁRIO.

sou monucular do olho

sou monucular do olho esquerdo e uso protese e minha cnh e de deficiente posso compra carro como deficiente

Boa tarde! Meu esposo tem

Boa tarde!
Meu esposo tem deficiência, e esta tirando carteira para moto. Ele tem desconto na compra de uma moto zero também?
Até agora ninguém me ajudou a respeito.
Obrigada!
Att
Amanda A. Barreto

Quando o interessado pela

Quando o interessado pela compra é cego total e o motorista disponível é uma pessoa que tirou a CNH mas ainda está com a "provisória" pode ser incluído como o motorista?

sou deficiente monocular e

sou deficiente monocular e queria saber se posso comprar um carro usando esses benefícios do IPI e IOF? E o que mais tenho direitos?

como fazer para dar entrada

como fazer para dar entrada na compra de automovel com insençao de imposto,pois sou deficiente visual com visao monocular,e nao sei por onde começar moro na cidade de Blumenau S.C ser for atendido,agradeço atnciosamente. Melintino Agostinho Teodoro

Tenho toda a documentação,

Tenho toda a documentação, porém a empresa ainda não disponibilizou tabela para o veículo que preciso adquirir. Já fiz depósito de parte do valor do veículo em nome da concessionária.
Devo entrar com Ação Na justiça, uma vez que meu prazo está se expirando.
Sabem me informar de alguma Ação neste sentido?

Grato,

Roque

gostaria de saber se tenho

gostaria de saber se tenho direito .pois não posso tirar habiitaçao tenho só 50% de visão tenho cicatriz nos dois olhos , dependo dos outros para poder sair de carro por favor oque que eu faço?

Oi,tudo bem... Por favor

Oi,tudo bem...
Por favor preciso saber se posso comprar um carro,pois meu filho te PC,paralisia cerebral,não anda e nem fala e mentalmente não é normal,Gabriel é seu nome e tem 9 anos de idade,então quais os descontos que ele pode ter.Muito obrigada.

Minha filha tem uma filha

Minha filha tem uma filha deficiente visual, gostaria de saber quais os direitos que ela tem em comprar um carro para locomoção da filha.

há 4 anos precisei retirar o

há 4 anos precisei retirar o útero e os ovários devido a uma endometriose aguda... gostaria de saber se tenho algum benefício na compra de um veículo zero.Faço parte dos beneficiários???

Boa Tarde! Tenho tendinite e

Boa Tarde!
Tenho tendinite e bursite cornica em ombro direito e fui operada em outubro de 2012.
Mesmo com todo tratamento de fisioterapia, ainda sinto muitas dores e em nova ressonância magnética realizada, além de tendinite e bursite, possuo fissura de SLAP.
Com isso é possível solicitar a isenção do IPI?
Obrigada!

Boa tarde,queria saber se

Boa tarde,queria saber se tenho direito de comprar carro ,sou deficiente auditiva,mas quem vai dirigir é minha filha,gostaria de saber que eu posso comprar com desconto,nao posuo carteira de motorista,espero uma resposta.obrigada.

Sou monocular, enxergo

Sou monocular, enxergo somente de uma vista, qual os benefícios tenho direito???

gostaria de saBER QUAIS OS

gostaria de saBER QUAIS OS BENEFICIOS QUE TENHO ENXERGO SO DE 1 VISTA 100% QUE E A DIREITA , A ESQUERDA ENXERGO O%. TENHO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO , POÇO COMPRAR UM CARROP COM OS BENEFICIOS?

sou monocular gostaria de

sou monocular gostaria de saber se tenho direito quais os documentos preciso levar

gostaria de saber se tenho

gostaria de saber se tenho direito a isenção

Boa noite. Queria saber se

Boa noite.
Queria saber se tenho direito a isenção, uma vez que, sou deficiente visual:CID-54.2.
Atenciosamente,
Sara.

Gostaria de saber se tenho

Gostaria de saber se tenho direito a compra com desconto de um carro automatico, sendo que fiz uma cirugia da coluna tenho pinos colocados na coluna faz 1 ano e sinto muita dor em dirigir um carro mecanico.
Obrigado.

Boa noite! Fiz uma cirugia na

Boa noite!
Fiz uma cirugia na coluna lombar tenho pinos, e sinto muita dor ao dirigir carro mecanico, sera que tenho direito de comprar um carro automatico com desconto de impostos.
Obrigado.

Boa tarde eu queria saber,

Boa tarde eu queria saber, tenho câncer e quero saber se tenho direito a comprar um carro com IPI reduzido? sou isento de imposto de renda

estou em dúvida

estou em dúvida

MInha filha comprou um carro

MInha filha comprou um carro com isenção de impostos por ter uma filha deficiente. Todavia o veículo e o financiamento está em nome da menina que tem 8 anos. Como minha filha irá declarar esse veículo e o financiamento?

Minha CNH tem validade ate

Minha CNH tem validade ate 8/8/2016, não posso mais dirigir, minha esposa quem dirigi, por causa do meu reflexo, ja adquiri isenções antes vou comprar outro carro
por nome dela como condutora que faço com minha carteira e que quer dizer no verso CNH - x,a, e, f.

As letras significam

As letras significam respectivamente:
x: outras restrições
a: uso de óculos ou lentes corretivas
e: empunhadura/manopla/pômo no volante
f: direção hidráulica;

Você pode comprar o veiculo com as isenções de IPI e ICMS para sua esposa dirigir, porem dependendo do estado que você reside, você não terá a isenção de IPVA.

Qualquer informações entre em contato:
(16)99203-3040

vou fazer um transplante de

vou fazer um transplante de cornea no olho esquerdo,trabalho na educação estadual a mais anos tenho direito a aposentadoria por invalidez

amigo parabéns pelo

amigo

parabéns pelo blog

tenho 50 anos e nasci, com toxoplasmose, tenho 5% da visão direita, com a idade agora a esquerda já tem uso de lente com 2 graus, gostaria de saber se tenho algum direito, as calotas e guias agradecem. abs

fico no aguardo
Luis Carlos

Eu tenho tenossinovite e

Eu tenho tenossinovite e fibromialgia e tenho beneficio do inss por acidente de trabalho, quero comprar um carro, tenho direito a inseção de qual tributo e qual.
Att,
Wilma.

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