LEIS
Os deficientes visuais têm direitos que são garantidos pela constituição. Procure se informar e garanta o seu.
Direitos
Com o tempo, os portadores de deficiência física têm conseguido assegurar muitos direitos, hoje assegurados na legislação do Brasil e do mundo. E os direitos de pessoas portadoras de deficiência visual são também cada vez mais assegurados. Mas um detalhe que muitas pessoas não sabem é que quem tem baixa visão ou visão subnormal têm os mesmos direitos que são designados às pessoas totalmente cegas.
Hoje, 75% das pessoas com deficiência visual, ainda possuem algum indício de visão, o que as incluem no grupo de pessoas com Baixa Visão, e a eles são assegurados direitos como acesso à educação, garantia de trabalho, participação em concursos públicos, crimes contra as pessoas com deficiência, benefício assistencial e transporte.
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Isenção de IPI para automóveis
I.N. SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis..." e dá outras providências.
Isenção de IOF para automóveis
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:
...
V - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;
...
Passe livre em ônibus interestadual
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
Cartilha do deficiente
O presente trabalho destina-se aos empresários locais, e tem como finalidade, informar sobre a legislação referente a inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, visando dirimir as dúvidas porventura existentes.
Lei nº 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Integração do portador de deficiência
Lei nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Oficialização das convenções Braille
Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962
Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
Acessibilidade aos deficientes
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.048 DE 8 de novembro de 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296 DE 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
IMPORTANTE: Observe o art. 47 do Decreto nº 5.296 que dispõe sobre a acessibilidade em site públicos.
Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
Guia Legal ao Portador de Deficiência Visual
Este Guia, uma síntese da legislação federal em vigor relativa ao portador de deficiência visual, vem a público em três versões: em braille, em caracteres ampliados e em formato convencional.
Declaração Univ. dos Direitos Humanos
TEXTO NA ÍNTEGRA
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
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Constituição Federal na íntegra em áudio, até a Emenda Constitucional nº 53/2006. Atualizado em 22/12/2006. Pode ser baixado o primeiro arquivo que contém a constituição por completo ou dividido em cinco partes (por artigos).
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